Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG O DIREITO DOS USUÁRIOS AO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE MUNICÍPAL DE SAÚDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2022
Autoria: DANIEL CARVALHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 102/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.