Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FMDC, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2004
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 089/2004 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS.