Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.760, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE MOTEL E DRIVE-IN EM LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2004
Autoria: JOSÉ NUNES DOS SANTOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 087/2004 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ NUNES.