Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO, PELO BRASÃO DO MUNICÍPIO, DOS VEÍCULOS DISPONÍVEIS PARA O SEU USO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2004
Autoria: LETÍCIA DA PENHA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 083/2004 - PL DE AUTORIA: VEREADORA LETÍCIA DA PENHA. OBS: LEI N.º 3.877/2004 PUBLICADA COM O N.º DUPLICADO COM A LEI N.º 3.876/2004.