Câmara Municipal de Contagem (MG)
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO AGREDIDO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2022
Autoria: LÉO DA ACADEMIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 112/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.