Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL DESTINADO AO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: DENILSON DA JUC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 110/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DENILSON DA JUC.