Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2004
Autoria: José Quintão Romero - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 081/2004 - PL DE AUTORIA: PREFEITO EM EXERCÍCIO JOSÉ QUINTÃO ROMERO.