Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE NOS EDIFÍCIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INDICANDO CORREDORES, PORTAS E ENTRADAS DE SALAS E GABINETES OU LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2022
Autoria: RONALDO BABÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.