Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2014
Autoria: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2014 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES.