Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS DEFINITIVAS AOS PERMISSIONÁRIOS QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2004
Autoria: MARIA JOSÉ CHIODI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 072/2004 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MARIA JOSÉ CHIODI.