Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA DESPOSITIVO DA LEI 3.421, DE 16 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2002
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 062/2002 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS. REVOGADA PELA LEI N.º 4.288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.