Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2002
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERADA PELAS LEIS: LEI N.º 4.043, DE 01 DE JANEIRO DE 2006; LEI N.º 4.483, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011; LEI N.º 4.538, DE 30 DE MAIO DE 2012; LEI N.º 4.721, DE 16 DE ABRIL DE 2015; LEI N.º 4.893, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 056/2002 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS.