Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONFESSAR, CONSOLIDAR E CONTRAIR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2002
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 049/2002 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS.