Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FUMO E SIMILARES, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2001
Autoria: NILTINHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 027/2002 - PL DE AUTORIA: VEREADOR NILTON SILVA.