Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E O TRANSPORTE DE CAÇAMBAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2002
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 030/2002 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS.