Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL E EM DESTAQUE, CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO CONSUMO DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCÓOLICAS E DAS DROGAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2001
Autoria: NILTINHO
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 016.2002 - PL DE AUTORIA: VEREADOR NILTON SILVA.