Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, PARA VENDEDORES AMBULANTES QUE QUEIRAM TRABALHAR COM O FORNECIMENTO DE LANCHES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2001
Autoria: CARLOS MAGNO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2002 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLOS MAGNO.