Câmara Municipal de Contagem (MG)
PROÍBE A CONCESSÃO DE ALVARÁS AOS BARES EM SITUAÇÃO QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2001
Autoria: CARLOS MAGNO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 002/2002 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLOS MAGNO.