Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2001
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 005/2002 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS.