Câmara Municipal de Contagem (MG)
PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2001
Autoria: CARLOS MAGNO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 100/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLOS MAGNO.