Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2001
Autoria: LETÍCIA DA PENHA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 101/2001 - PL DE AUTORIA: VEREADORA LETÍCIA DA PENHA.