Câmara Municipal de Contagem (MG)
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI N.º 3.214, DE 12 DE JULHO DE 1999.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2001
Autoria: JOSÉ NUNES DOS SANTOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 126/2001 - PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSÉ NUNES.