Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 911, DE 16 DE ABRIL DE 1970.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2001
Autoria: ADEMIR LUCAS GOMES - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 123/2001 - PL DE AUTORIA: PREFEITO ADEMIR LUCAS. LEI N.º 3.492/2001 - REVOGADA PELA LC N.º 247/2017.