Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGA PARA AFRO-DESCENDENTES, EM PEÇA PUBLICITÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de janeiro de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 037/2005 - PL DE AUTORIA: VEREADOR CARLIN MOURA.