Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2023 - PL DE AUTORIA PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.