Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E ALTERA A LEI Nº 5.320, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2023
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 068/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.