Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - CMDS E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DE CONTAGEM - FMDS CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2023
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 036/2023 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.