Câmara Municipal de Contagem (MG)
IMPÕE AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: MOARA SABOIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 050/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.