Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA - E SÍNDROME DE DOWN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2021
Autoria: DANIEL CARVALHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 051/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO. LEI SANCIONADA PELO PREFEITO EM EXERCÍCIO RICARDO ROCHA FARIA.