Câmara Municipal de Contagem (MG)
VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2021
Autores: DANIEL CARVALHO, GLÓRIA DA APOSENTADORIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 077/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO E COAUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA.