Câmara Municipal de Contagem (MG)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DE CONTAGEM EM COMUNICAR À POLÍCIA INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2021
Autoria: DANIEL CARVALHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 070/2021 - PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.