Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO PELO SITE E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, EM FALTA E A VENCER DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CUJA DESTINAÇÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO NAS FARMÁCIAS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2021
Autoria: RONALDO BABÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 053/2022 - PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.