Câmara Municipal de Contagem (MG)
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PENAS PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS E CÃES E GATOS E TODOS OS DEMAIS ANIMAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2022
Autoria: LÉO DA ACADEMIA
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 033/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA.