Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 1.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2021
Autores: HUGO VILAÇA, DANIEL CARVALHO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 014/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR HUGO VILAÇA - COAUTORIA VEREADOR DANIEL CARVALHO.