Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, EM DISPONIBILIZAR CARDÁPIOS IMPRESSOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2022
Autoria: ALEX CHIODI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2023 - PL DE AUTORIA: VEREADOR-PRESIDENTE ALEX CHIODI.