Câmara Municipal de Contagem (MG)
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019 QUE "DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.