Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: MOARA SABOIA
PL DE AUTORIA VEREADORA MOARA SABOIA - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 010/2023.