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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Presidência nº 12, de 22 de setembro de 2009

CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 019/2009, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSAMENTO DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADOR, PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARA A INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2009
Número
12
Publicação
22 de setembro de 2009 · DOC
Vigência
Não informada