Câmara Municipal de Contagem (MG)
Portaria Presidência nº 12, de 22 de setembro de 2009
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 019/2009, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSAMENTO DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DE VEREADOR, PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARA A INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de setembro de 2009
- Número
- 12
- Publicação
- 22 de setembro de 2009 · DOC
- Vigência
- Não informada