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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Presidência nº 13, de 22 de setembro de 2009

CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Data
22 de setembro de 2009
Número
13
Publicação
22 de setembro de 2009 · DOC
Vigência
Não informada