Câmara Municipal de Contagem (MG)
Portaria Presidência nº 13, de 22 de setembro de 2009
CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE EXAMINAR E SE MANIFESTAR SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
- Data
- 22 de setembro de 2009
- Número
- 13
- Publicação
- 22 de setembro de 2009 · DOC
- Vigência
- Não informada