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Congresso

Câmara Municipal de Contagem (MG)

Portaria Mesa Diretora nº 1, de 23 de fevereiro de 2023

CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO N.º 0600184-66/SJU/COS/SEPUB, RECEBIDO POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023, ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, QUE DÁ CIÊNCIA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N.º 0600184-66.2022.6.13.0000, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PARA DECRETAR A PERDA DO CARGO ELETIVO DO VEREADOR CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES, NOS TERMOS DO ART. 22-A DA LEI 9.096/1995, DETERMINANDO A POSSE DO SUPLENTE DO VEREADOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE INICIOU-SE NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2023 E SE FINDARÁ NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023, CONFORME PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO.

Data
23 de fevereiro de 2023
Número
1
Publicação
23 de fevereiro de 2023 · DOC
Vigência
Não informada