Câmara Municipal de Contagem (MG)
Portaria Mesa Diretora nº 1, de 23 de fevereiro de 2023
CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO N.º 0600184-66/SJU/COS/SEPUB, RECEBIDO POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023, ORIGINÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, QUE DÁ CIÊNCIA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N.º 0600184-66.2022.6.13.0000, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PARA DECRETAR A PERDA DO CARGO ELETIVO DO VEREADOR CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES, NOS TERMOS DO ART. 22-A DA LEI 9.096/1995, DETERMINANDO A POSSE DO SUPLENTE DO VEREADOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUE INICIOU-SE NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2023 E SE FINDARÁ NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023, CONFORME PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO.
- Data
- 23 de fevereiro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2023 · DOC
- Vigência
- Não informada