Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2022
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 144/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.