Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA O CAPUT DO ART. 4O E O §2º DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.