Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 295, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: ALEX CHIODI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 136/2022 - PLC DE AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE ALEX CHIODI.