Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2021
Autoria: RONALDO BABÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 119/2022 - AUTORIA VEREADOR RONALDO BABÃO.