Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE MENCIONA, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, DA LEI N.º 1.809, DE 2 DE JUNHO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2022
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 122/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.