Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI Nº 5.109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS - COMBEA - E O FUNDO DO BEM-ESTAR ANIMAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2021
Autoria: RONALDO BABÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 079/2022- AUTORIA DO PL: VEREADOR RONALDO BABÃO.