Câmara Municipal de Contagem (MG)
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO E FOMENTO A HORTAS COMUNITÁRIAS E QUINTAIS PRODUTIVOS AGROECOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2021
Autoria: MOARA SABOIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 085/2022 - SUPLL. DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.