Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI N.º 4.910, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2022
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 067/2022 - PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.