Câmara Municipal de Contagem (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2022
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito