Câmara Municipal de Contagem (MG)
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PRÓPRIO, CEDIDO OU ALUGADO, QUE ESTEJA SENDO UTILIZADO COMO TEMPLO RELIGIOSO DE QUALQUER CULTO, SEM A NECESSIDADE DE PPEDIDO ANUAL DE ISENÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2021
Autoria: DANIEL CARVALHO